Já falamos aqui em CIPA sobre a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 612/2024, que regulamentou a aplicabilidade do exame toxicológico a motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e de transporte rodoviário de cargas,na condição de motorista empregado. O Conselho Federal de Medicina (CFM) fez esclarecimentos sobre o assunto.
A portaria acabou por modificar outra, a MTE nº 672/2021, e essa mudança gerou uma série de dúvidas sobre a inclusão desses dados nos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO), na análise de aptidão para admissão ou demissão do trabalhador, por parte de médicos do trabalho, especialmente para inseri-los no eSocial.
Esclarecimentos do CFM
Em nota (confira íntegra aqui), o Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece que essas informações não fazem parte do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e não podem ser revelados no ASO, com exceção, segundo a portaria do MTE, a dados de motoristas profissionais, a serem aplicados no eSocial: “Esse requisito havia sido removido na atualização para a versão simplificada S-1.0 do evento S-2221, mas voltou a ser exigido”, frisa nota.
O comunicado ainda endossa que a Portaria 612/24 não alterou aportaria 672/21, ou seja, continua na alçada do médico do trabalho decidir sobre aptidão para o exercício das atividades laborais do trabalhador.
Pagamento do exame
Tramita no Senado o Projeto de Lei (PL) 1075/2022, que torna mandatório o pagamento do exame toxicológico por parte dos empregadores de motoristas profissionais, no caso de quem não é autônomo.
“A pauta está na Comissão de Assuntos Econômicos. Mas senadores como Margareth Buzetti (PSD/MT), levantaram preocupações com relação à nova despesa para quem contrata o serviço. Ela lembrou também que uma portaria do Ministério dos Transportes já prevê o pagamento desse exame e de outros pelas empresas, mas ainda restam muitas dúvidas”, informa a Rádio Senado.
Foto: Freepik
