Contratação de Assinaturas – Termos e Condições Gerais

Fiera Milano Brasil Publicações e Eventos Ltda., sociedade legalmente constituída de acordo com as leis do Brasil, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, na Avenida Angélica, 2.491, 20º andar, conj. 204, Consolação, CEP: 01.227-200, inscrita no CNPJ/ME sob número 12.591.077/0001-62, doravante identificada simplesmente como “FIERA MILANO” e, de outro lado, a pessoa, física ou jurídica, identificada pelo seu CPF/CNPJ, doravante identificada simplesmente como “ASSINANTE”, vêm estabelecer, pela presente, as Condições Gerais de Contratação de Assinaturas (“Condições Gerais”), referentes à Revista Cipa & Incêndio em formato DIGITAL e IMPRESSO.

As presentes Condições Gerais são aplicáveis para a disponibilização das versões impressa e digital da Revista “Cipa&Incêndio”, bem como dos Portais www.revistacipa.com.br, www.revistaincendio.com.br, todos de titularidade da FIERA MILANO (“Itens Cipa&Incêndio”). O ASSINANTE interessado em contratar os Itens Cipa&Incêndio concorda expressamente com todos os termos aqui estipulados. Caso haja outra oferta agregada aos Itens Cipa&Incêndio, a FIERA MILANO poderá estabelecer regras específicas, que deverão ser aceitas pelo Assinante.

1. Objeto
   • As presentes Condições Gerais aplicam-se ao Assinante que contratar qualquer das assinaturas dos Itens Cipa&Incêndio por meio do website dos Portais revistacipa.com.br, www.revistaincendio.com.br, ou pelos canais de vendas da FIERA MILANO com atendimento ativo e/ou receptivo ao Assinante.

 

2. Do Prazo e da Forma de Pagamento
   • O Assinante poderá optar pela contratação de quaisquer Itens Cipa&Incêndio estabelecidos nestas Condições Gerais, sendo que o Item Cipa&Incêndio contratado pelo Assinante estará disponível para consulta nos Portais revistacipa.com.br, www.revistaincendio.com.br,.
   • As regras específicas referentes à contratação de cada um dos Itens Cipa&Incêndio pelo ASSINANTE serão regidas pelos subitens abaixo.
     • A assinatura de quaisquer Itens Cipa&Incêndio (“Assinatura”) poderá ser contratada por meio dos canais mencionados no item 1.1 acima.
     • Os AssinanteS que realizarem a contratação da Assinatura por telefone também deverão tomar ciência das presentes Condições Gerais através nos Portais revistacipa.com.br, www.revistaincendio.com.br.
     • No momento da contratação da Assinatura, o Assinante deverá informar todos os dados que lhe forem solicitados (“Dados”).
     • A modalidade de Assinatura contratada pelo Assinante, bem como seu valor e prazo de vigência estarão disponíveis para consulta nos Portais revistacipa.com.br, www.revistaincendio.com.br,.

• A Assinatura somente poderá ser paga por meio de boleto bancário, cartão de crédito ou débito em conta corrente, sendo que a forma de pagamento escolhida deverá ser informada pelo Assinante no momento de sua contratação.
• Caso o ASSINANTE escolha efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito em conta corrente, o débito do valor da Assinatura será efetuado no primeiro dia útil seguinte à data de contratação da Assinatura.

• As condições de contratação de novas Assinaturas ou de renovação de Assinaturas preexistentes poderão alteradas pela FIERA MILANO. Em caso de haver renovação automática de Assinaturas ou caso o prazo de vigência de uma Assinatura seja superior a 12 (doze) meses, a FIERA MILANO deverá informar previamente ao Assinante sobre eventual alteração do respectivo valor.
  • A FIERA MILANO emitirá o documento fiscal em consonância com o disposto na Legislação Estadual. O Assinante receberá o documento no e-mail informado no ato da Assinatura.

 

3. Condições da Contratação de Assinaturas dos Portais revistacipa.com.br, www.revistaincendio.com.br, bem como das versões impressa e digital da Revista “Cipa&Incêndio”
   • Assinatura da versão impressa da Revista “Cipa&Incêndio”
   • As condições de contratação da Assinatura da versão impressa da Revista “Cipa&Incêndio” serão regidas pelos subitens abaixo.
     • A primeira entrega do exemplar da Revista “Cipa&Incêndio” ocorrerá no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados da efetivação da Assinatura, devido a periodicidade do produto ser bimestral.
     • O Assinante deverá informar, no momento da contratação da Assinatura, os dados para entrega dos exemplares impressos da Revista “Cipa&Incêndio”, não se responsabilizando a FIERA MILANO por eventuais incorreções dos dados de entrega fornecidos pelo Assinante.
     • Não caracteriza inadimplemento contratual por parte da FIERA MILANO a não entrega de exemplares impressos da Revista “Cipa&Incêndio” em decorrência de caso fortuito ou força maior, bem como na hipótese de incorreções nos dados fornecidos pelo Assinante para entrega dos exemplares impressos da Revista “Cipa&Incêndio”.
     • Em caso de alteração de endereço para entrega, a FIERA MILANO deverá ser comunicada imediatamente, por meio dos nossos canais de atendimento informados nos Portais revistacipa.com.br, www.revistaincendio.com.br, ou do telefone 11-5585 4355, de segundas às quintas-feiras, das 8h30min às 18h00min e sextas-feiras, das 8h30min às 17h, sendo facultado à FIERA MILANO o disposto no item 3.1.3 supra. A FIERA MILANO não se responsabiliza por atrasos do ASSINANTE na comunicação de alteração de endereço.
     • Caso ocorra a descontinuidade da entrega da Revista “Cipa&Incêndio” no endereço do Assinante, a Assinatura será automaticamente cancelada, sem que quaisquer multas e/ou indenizações, de qualquer natureza, sejam imputados às partes.
       • Na hipótese supramencionada, caso o pagamento da Assinatura tenha sido realizado à vista, a FIERA MILANO se compromete a devolver o valor pago pelo Assinante, de forma proporcional.

1. Assinaturas da versão digital da Revista “Cipa&Incêndio” e dos Portais revistacipa.com.br, www.revistaincendio.com.br,
   • Para fins do exposto nas presentes Condições Gerais, cumpre estabelecer as seguintes modalidades de Assinaturas da versão digital da Revista “Cipa&Incêndio” e dos Portais revistacipa.com.br, www.revistaincendio.com.br,:
     • O ASSINANTE poderá contratar a Assinatura Digital, que consiste na disponibilização, sem cessão definitiva, da Revista “Cipa&Incêndio” via Web, Tablets e Aplicativos Móveis e os conteúdos do Portal revistacipa.com.br.
     • Além da Assinatura Digital acima mencionada, o ASSINANTE poderá optar por contratar a Assinatura Impresso + Digital que dará ao ASSINANTE direito a versão impressa da Revista “Cipa&Incêndio” assim como acesso a Revista “Cipa&Incêndio” via Web, Tablets e Aplicativos Móveis e aos conteúdo dos Portais revistacipa.com.br, www.revistaincendio.com.br,.
   • As condições de aquisição das duas modalidades de Assinaturas acima mencionadas da versão digital da Revista “Cipa&Incêndio” e dos Portais revistacipa.com.br, www.revistaincendio.com.br, serão regidas pelos subitens abaixo.
     • O ASSINANTE cadastrará, no momento da contratação da Assinatura, um login e uma senha para ter acesso aos conteúdos disponibilizados pela FIERA MILANO, de acordo com a modalidade de Assinatura contratada pelo ASSINANTE. Caso o ASSINANTE já seja cadastrado dos Portais revistacipa.com.br, www.revistaincendio.com.br, no momento da aquisição da Assinatura, poderá permanecer utilizando o mesmo login e senha, não sendo necessário o envio de um novo login e senha pela FIERA MILANO.
     • O ASSINANTE será responsável pela guarda e confidencialidade de seu login e senha de acesso aos conteúdos disponibilizados pela FIERA MILANO, devendo tomar todas as precauções necessárias para impedir o uso de seu login e de sua senha por terceiros, sob pena de imediata rescisão da contratação.
     • Os conteúdos são disponibilizados por meio de licenciamento, ou seja, sem cessão definitiva ao ASSINANTE, para seu uso próprio. Fica expressamente vedado ao ASSINANTE: (i) qualquer tipo de distribuição ou redistribuição direta (para terceiros) ou indireta (via internet/intranet/extranet/telão e outros meios que existam ou que possam vir a existir de disponibilização de conteúdo) dos conteúdos e informações contidos na Revista “Cipa&Incêndio”, no Portal revistacipa.com.br e/ou em qualquer outro item de titularidade da FIERA MILANO que o ASSINANTE venha a ter acesso (“Conteúdos FIERA MILANO”); (ii) reprodução, veiculação e/ou divulgação dos Conteúdos FIERA MILANO; (iii) comercialização, cessão e/ou sublicenciamento dos Conteúdos FIERA MILANO; (iv) armazenamento dos Conteúdos FIERA MILANO; (v) utilização dos Conteúdos FIERA MILANO como fonte de informação para elaboração de clipping de notícias ou qualquer outro tipo de informativo ou documento, sob pena de cancelamento da Assinatura e indenização pelos danos causados à FIERA MILANO.
     • O ASSINANTE declara-se ciente de que os Conteúdos FIERA MILANO constituem-se propriedade exclusiva da FIERA MILANO e de seus fornecedores, consoante as normas de propriedade intelectual e direitos autorais aplicáveis a esta contratação.
     • A FIERA MILANO PODERÁ ALTERAR, A SEU CRITÉRIO, AS CARACTERÍSTICAS, APRESENTAÇÃO OU QUALQUER ASPECTO DOS CONTEÚDOS FIERA MILANO, ACRESCENTANDO OU SUPRIMINDO INFORMAÇÕES, COM O QUE DESDE JÁ CONCORDA O ASSINANTE.
     • ALÉM DO EXPOSTO ACIMA, A FIERA MILANO, A QUALQUER TEMPO, PODERÁ EXCLUIR E/OU ALTERAR O ACESSO A DETERMINADOS CONTEÚDOS AOS QUAIS A ASSINATURA PERMITA O ACESSO.
     • EM NENHUMA HIPÓTESE A FIERA MILANO OU SEUS FORNECEDORES PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS POR QUAISQUER PERDAS E DANOS (INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADOS, AOS LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDAS DE INFORMAÇÕES E OUTROS PREJUÍZOS PECUNIÁRIOS, DE QUALQUER NATUREZA) RESULTANTES DO USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DOS CONTEÚDOS FIERA MILANO.
     • O ASSINANTE reconhece e aceita que a isenção de responsabilidade da FIERA MILANO prevista no item 3.3.7 supra, constitui fator determinante para a disponibilização dos Conteúdos FIERA MILANO, bem como tal hipótese foi devidamente considerada na fixação do preço da Assinatura.
     • A FIERA MILANO NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PROBLEMAS OCORRIDOS NO ACESSO AOS CONTEÚDOS FIERA MILANO EM DECORRÊNCIA DE EVENTOS QUE SE CARACTERIZEM COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, ASSIM ENTENDIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS QUE IMPEÇAM, TOTAL OU PARCIALMENTE, A EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ORA ASSUMIDAS, E/OU QUE DEPENDAM DE SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS E/OU DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA.
     • A FIERA MILANO NÃO RESPONDE POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍRUS, SPAMS, WORMS, DEFEITOS, CAVALOS DE TRÓIA, ARQUIVOS CORROMPIDOS, FALSIFICAÇÕES OU QUAISQUER ITENS DE NATUREZA DESTRUTIVA OU ENGANOSA OU OUTROS ELEMENTOS FÍSICOS OU ELETRÔNICOS QUE POSSAM DANIFICAR OU IMPEDIR O NORMAL FUNCIONAMENTO E ACESSO AOS CONTEÚDOS FIERA MILANO, BEM COMO NA REDE, SISTEMA OU DOS EQUIPAMENTOS (HARDWARE E SOFTWARE) DOS ASSINANTES.
     • OS CONTEÚDOS FIERA MILANO SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO”. A FIERA MILANO não concede garantia de adequação, comercialização ou adequação para uma finalidade específica dos Conteúdos FIERA MILANO. A FIERA MILANO também não garante que os Conteúdos FIERA MILANO estão isentos de falhas ou erros ou que seu uso será ininterrupto, nem que os Conteúdos FIERA MILANO funcionarão em combinação com o conteúdo ou aplicações do ASSINANTE, ou qualquer outro hardware, software, sistema ou dado.

 

4. Disposições Gerais
   • As modalidades “Assinatura Digital” e a “Assinatura Impressa + Digital” darão acesso ao Acervo FIERA MILANO constante no endereço dos Portais revistacipa.com.br, www.revistaincendio.com.br.
   • A FIERA MILANO FIERA MILANO, A QUALQUER TEMPO, PODERÁ ALTERAR O NOME, AS CARACTERÍSTICAS E/OU AS MODALIDADES DE ASSINATURAS OFERTADAS AOS ASSINANTES.
   • Para que a FIERA MILANO possa fornecer a assinatura contratada pelo ASSINANTE, será necessário que a FIERA MILANO realize atividades de tratamento de dados pessoais do ASSINANTE, como Nome, Sobrenome, Tipo de Pessoa (Física/Jurídica), CPF ou CNPJ, Cargo, Setor de atuação, data de nascimento, Gênero, País, endereço completo, Telefone Fixo, Telefone Celular e e-mail.
     • A FIERA MILANO PODERÁ UTILIZAR OS DADOS PESSOAIS COLETADOS PARA OS SEGUINTES PROPÓSITOS GERAIS: (I) INFORMAR A RESPEITO DE NOVOS PRODUTOS/SERVIÇOS DA FIERA MILANO E DAS EMPRESAS PERTENCENTES AO SEU GRUPO EMPRESARIAL (“GRUPO FIERA MILANO BRASIL”), POR CORREIO ELETRÔNICO MALA DIRETA, SMS OU OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO; (II) MANTER ATUALIZADOS OS CADASTROS DOS USUÁRIOS PARA FINS DE CONTATO POR TELEFONE, CORREIO ELETRÔNICO MALA DIRETA, SMS OU OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO; (III) ELABORAR ESTATÍSTICAS GERAIS, SEM QUE HAJA IDENTIFICAÇÃO DO ASSINANTE; (IV) RESPONDER ÀS DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES DO ASSINANTE; (V) REALIZAR CAMPANHAS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING DE RELACIONAMENTO, BEM COMO DIVULGAR OFERTAS ESPECIAIS DO GRUPO FIERA MILANO BRASIL; E (VI) COMUNICAR-SE COM O ASSINANTE, A FIM DE LHES DAR INFORMAÇÕES SOBRE A ASSINATURA. O ASSINANTE PODERÁ SE OPOR AO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS PARA AS FINALIDADES DESCRITAS NOS ITENS (I), (II) E (V). POR OUTRO LADO, O ASSINANTE RECONHECE QUE AS DEMAIS FINALIDADES SÃO DIRETAMENTE RELACIONADAS COM A CONTRATAÇÃO DE ASSINATURAS SENDO NECESSÁRIO QUE A FIERA MILANO REALIZE ESSAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO DESTE CONTRATO.
     • Além do disposto no item 4.3.1, CASO O ASSINANTE TENHA DADO O SEU CONSENTIMENTO, A FIERA MILANO PODERÁ UTILIZAR AS INFORMAÇÕES COLETADAS PARA OS SEGUINTES PROPÓSITOS GERAIS: (I) INFORMAR A RESPEITO DE PRODUTOS DE PARCEIRO, POR CORREIO ELETRÔNICO MALA DIRETA, SMS OU OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO; (II) REALIZAR CAMPANHAS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING DE RELACIONAMENTO DE PARCEIROS DA FIERA MILANO PODENDO O ASSINANTE RETIRAR O CONSENTIMENTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO PARA O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS PARA ESSAS FINALIDADES A QUALQUER MOMENTO.
     • Caso o ASSINANTE tenha dado seu consentimento, a FIERA MILANO poderá compartilhar os Dados Pessoais com seus Parceiros para que os Parceiros encaminhem ao ASSINANTE informações sobre seus produtos.
     • A FIERA MILANO garante aos ASSINANTES o exercício dos seguintes direitos: (i) Acesso: Ter ciência dos Dados Pessoais sobre o ASSINANTE tratados pela FIERA MILANO em decorrência deste Contrato; (ii) Correção: Solicitar a correção dos Dados Pessoais; (iii) Solicitação de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais excessivos, desnecessários ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável, caso em que a FIERA MILANO conduzirá uma análise para verificar o excesso ou qualquer desconformidade no tratamento de Dados Pessoais e, em caso de confirmação dessa desconformidade, cumprirá com a solicitação efetuada. O direito de eliminação não é irrestrito e a FIERA MILANO informará sobre a sua aplicação ao caso concreto; (iv) Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento fornecido para algumas finalidades; (v) Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos Dados Pessoais para outro fornecedor de produtos ou serviços em formato interoperável, como um arquivo txt, quando possível; e (vi) Revisão das decisões automatizadas: Solicitar a revisão de uma decisão exclusivamente automatizada e que afete os seus interesses.
     • O ASSINANTE garante a veracidade e exatidão dos Dados que fornece a FIERA MILANO, ou seja, a FIERA MILANO não tem qualquer responsabilidade no caso de inserção de Dados falsos ou inexatidão dos Dados pessoais informados pelo ASSINANTE a FIERA MILANO.
   • A Assinatura poderá ser cancelada a qualquer tempo pelo ASSINANTE, sem ônus ou penalidades, mediante notificação, através do e-mail assinatura@fieramilano.com.br.
     • Caso o pagamento da Assinatura tenha sido realizado à vista (boleto) ou débito em conta corrente, a FIERA MILANO se compromete a devolver o valor pago pelo ASSINANTE, de forma proporcional. No caso de pagamentos efetuados por cartão de crédito, será utilizado o mesmo critério de proporcionalidade e o estorno do valor a receber será feito diretamente no cartão de crédito utilizado para realização da compra.
     • Na hipótese de cancelamento da Assinatura, com vigência por prazo indeterminado, a FIERA MILANO se compromete a devolver o valor pago pelo Assinante, antecipadamente, de forma proporcional.
   • Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.
   • Qualquer omissão ou tolerância da FIERA MILANO em exigir o estrito cumprimento das obrigações contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente destas Condições Gerais, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o seu direito de exercê-los a qualquer tempo.
   • A FIERA MILANO se reserva ao direito de modificar a qualquer momento, visando uma melhoria contínua, de forma unilateral, as presentes Condições Gerais. Ao contratar a Assinatura, o ASSINANTE aceita reger-se pelas Condições Gerais que se encontram vigentes, portanto, deve consultá-las regularmente.

Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.