O ano de 2023 é marcado pelos 80 anos da criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em primeiro de maio de 1943, que cunhou a elaboração das bases de direitos em Saúde e Segurança (SST) e proteção social a trabalhadoras e trabalhadores no Brasil, como o auxílio-doença e o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).
Trabalho informal
Contudo, o cenário de trabalho com carteira assinada já não é mais o mesmo, sendo as novas formas de empregabilidade e contrato sofrerem mudanças severas, como a implantação do vínculo autônomo, prestador de serviços e também o crescimento da informalidade, ou seja, de modalidades em que o recolhimento dessas contribuições não são realizados e, consequentemente, essas pessoas não são cobertas por essas proteções. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), apurada pelo Instituto Brasileiro de Economia e Estatística (IBGE), mostra que país registrou 39,1% de informalidade no mercado de trabalho no trimestre até agosto último, ou seja, 613 mil pessoas que passaram a atuar como informais.
“Muito embora a taxa permaneça elevada, esse contingente mostra tendência de estabilidade em relação aos trimestres anteriores, além de tendência de queda na comparação anual. Passado esse período de recuperação de vagas perdidas na pandemia, puxada num primeiro momento pela informalidade, o crescimento da ocupação atualmente se dá tanto pelas vias formais quanto informais.A informalidade não tem um megaprotagonismo desse crescimento da ocupação. É como se tivesse um compartilhamento”, informa Adriana Beringuy, coordenadora de Trabalho e Rendimento do IBGE, à CNN.
Trabalho Digno
Uma das categorias de trabalho que retratam a realidade do trabalho informal é a de vendedor ambulante, muitas vezes não coberta em sua plenitude por direitos trabalhistas e de SST. Na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, estima-se que atuam mais de 10 mil ambulantes registrados nas mais diversas categorias permitidas pela legislação municipal.
“A maioria dos camelôs é formada por pessoas pretas, faveladas, que poderia estar fazendo um monte de coisa errada. Mas está na rua, na luta de todo o dia para levar dinheiro para casa e botar comida na mesa”, conta ao Labora, projeto do Fundo Brasil de Direitos Humanos, Maria de Lourdes do Carmo, conhecida como Maria dos Camelôs, coordenadora do Movimento Unido dos Camelôs (Muca), que em 2023 completou 20 anos de atuação em defesa da categoria, em especial àqueles em situação de vulnerabilidade.
Adoecimento e prevenção
Lesão pelo Esforço Repetitivo, Síndrome de Burnout, Depressão. Essas são algumas das doenças ocupacionais que podem ser adquiridas, independentemente de seu ofício e a forma de contratação que a pessoa tenha. Para Helian Nunes, professor do Departamento de Medicina Preventiva e Social da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e colaborador no Observatório de Saúde do Trabalhador (Osat), a falta de estabilidade financeira e jornadas excessivas de trabalho podem gerar ansiedade e prejudicar a saúde mental dos trabalhadores. “A entrada no mercado informal geralmente ocorre com o desemprego e, por isso, costuma ser conturbada, já que não houve tempo hábil para aprender e lidar com esse novopapel. Quando a quantidade de ansiedade vai aumentando, as pessoas começam a ficar disfuncionais, não dormem bem, comem demais ou de menos, ficam mais desorganizadas e sofrem mais”, alerta.
Diante do cenário, como garantir a segurança dos direitos e mitigar a precarização das condições de trabalho em prol da saúde e bem-estar? Ieda Maria Pereira Vasconcelos, economista do Banco de Dados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e assessora econômica do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), reforça que a informalidade é uma competição desleal, de maiores riscos e de desigualdade, geradora de prejuízos irreparáveis e que deve ser combatida.
Para a especialista, a informalidade é “uma situação inaceitável”, já que envolve o não cumprimento das obrigações legais, seja através do não pagamento de impostos e de contribuições para a Previdência Social, seja negligenciando a legislação trabalhista e as Normas Regulamentadoras. Uma das maneiras de deter essa condição é por meio do investimento em tecnologia e, principalmente, a promoção da educação. “Além de produzir um efeito positivo na produtividade, os programas de saúde e segurança também proporcionam a redução de custos com a perda de materiais, a atração e retenção de colaboradores e a melhoria da imagem institucional da empresa”, escreve, em artigo ao CBIC.
Foto: Tomaz Silva – Agência Brasil
