O Brasil conta com mais de um milhão de pessoas que trabalham por meio de aplicativos, segundo levantamento recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Além das longas jornadas, instabilidade de serviço e de remuneração, muitas delas não são asseguradas de direitos importantes, como o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio doença).
Atualmente, o Ministério do Trabalho e Emprego debate a regulação específica a motoristas e entregadores, porém ainda há um longo caminho de entendimento entre empresas de tecnologia detentoras desses APPS, sindicatos que representam essas categorias e trabalhadores.
Legislação para aplicativos
Segundo Fabíola Marques, sócia do escritório Abud Marques Sociedade de Advogadas e professora da PUC-SP, o ideal seria uma legislação específica, reconhecendo que geraria o risco da criação de uma classe de trabalhadores sem os mesmos direitos garantidos aos demais. “Os benefícios da regulamentação seriam, por exemplo, a inclusão dos trabalhadores de aplicativos no sistema previdenciário, pagamento de um piso salarial, 13º salário, etc. Por outro lado, os empregados domésticos ficaram sem muitos direitos trabalhistas por um bom tempo, mesmo com uma regulamentação própria”, analisa a advogada, em entrevista ao Consultor Jurídico.
Já Raimundo Simão de Melo, procurador regional do Trabalho aposentado, entende a necessidade de uma regulamentação.”Se esses trabalhadores não têm carteira assinada, ao menos precisam ser assegurados ao patamar civilizatório mínimo, em comparação com o padrão geral imperativo estatal existente em relação aos outros trabalhadores”, ressalta, também ao Conjur.
Um trabalhador, muitos APPs
Quem atua nessa modalidade sabe que não é viável trabalhar para um único APP para conseguir o suficiente e fechar o orçamento. Na outra ponta, há pessoas com vínculo empregatício e atuam em aplicativos para complementar a renda. Sem uma legislação específica, a Justiça do Trabalho pode considerar que o trabalhador de aplicativo é empregado, caso preencha os requisitos exigidos pela CLT, ou não, caso entenda a atividade como autônoma ou intermitente. “Muitos motoristas trabalham com vários aplicativos simultaneamente, e com isso tiram uma boa renda. Com essa nova proposta, seríamos obrigados a trabalhar para um só aplicativo e ganharíamos menos do que hoje”, defende o entregador Jean do Nascimento, ao Correio Braziliense.
Mas, afinal, trabalhar por APP é ou não um vínculo de trabalho? Para o pesquisador Antônio Isidro, também ao Correio Braziliense, governo e legislativo podem encontrar um consenso. “Não vejo a relação como vínculo empregatício, mas de parceria. Porém, o trabalhador nesse modelo atual acaba sendo a parte frágil, já que não há uma regulamentação. Para esses negócios inovadores, pode ser aplicado o Sandbox Regulatório, que ajuda a regular mercados perante novos modelos de negócio”, afirma.
Programa do governo federal, o Sandbox Regulatório tem como premissa a criação de um ambiente regulatório experimental, suspendendo a obrigatoriedade de cumprimento de normas exigidas em determinados setores, de maneira temporária, permitindo que empresas usufruam de um regime diferenciado para lançar novos produtos e serviços inovadores no mercado, com menos burocracia e mais flexibilidade, mas com o monitoramento e a orientação dos órgãos reguladores. Fintechs no Brasil são um exemplo dessa aplicação. “O caso do Sandbox Regulatório, é importante um ambiente regulatório adequado para impulsionar a inovação e o desenvolvimento de tecnologias emergentes. Embora seja uma ferramenta valiosa, tem as suas limitações e desafios que precisam ser abordados para maximizar seu potencial, bem como maior capacitação dos órgãos reguladores”, finaliza Thiago Ferrarezi, advogado especialista em Direito do Estado (UFRGS), em artigo ao Migalhas.
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