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Legislação
Regras para profissional de comunicação que exerce função externa
A Câmara dos Deputados analisa proposta que prevê o pagamento de adicional para fotógrafos, cinegrafistas e outros funcionários de empresas de comunicação que, em atividade externa, precisem carregar ou apoiar sobre os ombros equipamentos…
Projeto sobre legislação de aposentadoria especial é aprovado por Comissão
A CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) aprovou no dia 17 de fevereiro o projeto de lei (PLS 233/2003 — Complementar) que pode consolidar numa única norma todas as regras para a concessão de aposentadoria especial, direito assegurado…
Medidas compensatórias para trabalhar em biblioteca e museu
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto do deputado Uldurico Junior (PTC-BA) que obriga o Ministério do Trabalho a criar regras complementares para proteção das pessoas que trabalham em arquivos,…
Comissão aprova aposentadoria por invalidez para servidor com doenças graves no fígado
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a concessão de aposentadoria integral por invalidez aos servidores públicos federais portadores de doenças graves do fígado, como hepatites crônicas,…
Regulamentação da profissão de mergulhador tramita em caráter conclusivo
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6133/13, do deputado licenciado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que reconhece a profissão de mergulhador.
O texto aprovado é um…
Projeto de lei obriga imunização de trabalhador exposto a doenças infectocontagiosas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4137/12, do Senado, que torna obrigatória a promoção de ações para imunizar os trabalhadores expostos a risco de doenças infectocontagiosas em seu ambiente…
Capuz com protetor facial integrado tem validade do CA prorrogada
Em Portaria publicada no dia 23 de dezembro de 2015, o DSST/SIT prorrogou os CA(s) para os capuzes confeccionados com proteção facial integrada com validade até o dia 30 de março de 2016.
A prorrogação será de 90 dias após a data informada…
Projeto de obrigação para empresa usar tecnologias de segurança no trabalho é rejeitado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que obriga as empresas a utilizarem todas as tecnologias disponíveis no mercado para reduzir ou eliminar a periculosidade e…
Comissão aprova nova regulamentação para ofício de aeronauta
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou no dia 25 de novembro, com emendas, proposta que regulamenta o exercício da profissão de tripulante de aeronave ou aeronauta – o que inclui…
Revisão em norma de Calçados de Segurança é publicada
A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) publicou, no dia 18 de novembro, a norma ABNT NBR ISO 20346:2015 - Equipamento de Proteção Individual - Calçado de Proteção, que revisa a norma ABNT NBR ISO 20346:2008, elaborada pelo Comitê…
MTPS publica recomendação de critérios de investimento para trabalho decente
Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) do dia 23 de novembro a Recomendação n0 1, que dispõe sobre a recomendação de adoção de critérios de investimento socialmente responsável que contribuam para a promoção do trabalho decente às…
Exame toxicológico para motoristas é regulamentado
Foi publicada a Portaria nº 116/2015 do MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social) que regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos parágrafos 6º e 7º do artigo 168 da CLT por meio do Anexo - Diretrizes para…
Ampliação de lista de doenças incapacitantes para aposentadoria por invalidez é aprovada
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4082/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que amplia o rol de doenças incapacitantes, que levam à aposentadoria por invalidez permanente.…
Comissão votará vinculação do cálculo do adicional de insalubridade ao salário
Em reunião na próxima quarta-feira (11/11), a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) deve analisar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 294/2008, que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. A proposta…
Regulamentar profissão de aeronauta pode aumentar segurança de voos
A Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8255/14, já aprovado pelo Senado, que regulamenta a profissão de tripulante de aeronave ou aeronauta -…
Portaria revoga regras sobre a contratação de aprendizes em atividades insalubres ou perigosas
Por meio da Portaria nº 21/2015, o Ministério do Trabalho e da Previdência Social revogou a Portaria MTE nº 1.288/2015, que tratava da contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação…
Aprovado efeito suspensivo de recurso de empresa no caso de acidente de trabalho
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 811/15, que determina o efeito suspensivo, no processo administrativo, do recurso do empregador, quando for caracterizado acidente de trabalho pela perícia médica do INSS…
Cumprimento da cota de aprendizagem em ambientes insalubres e/ou perigosos
O Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 1.288/2015, estabelece instruções para o cumprimento da cota de aprendizagem (Lei n0 10.097/00) e cumprimento alternativo nas empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação…
