As empresas do transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros têm 45 dias para implementar o exame toxicológico na contratação e no desligamento de motoristas profissionais. A regra entrou em vigor dia 2 de março. Apesar disso, o MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social) afirma que iniciará dando orientações. A exigência está prevista na Lei 13.103 (Lei dos Caminhoneiros) e regulamentada pela portaria 116/2015 da pasta. Além disso, resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) também tornou o teste obrigatório para obtenção ou renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias C, D ou E.
Segundo o MTPS, a ideia é esclarecer sobre como deve ser o cumprimento da norma. As empresas é que deverão encaminhar o trabalhador a um ponto de coleta conveniado para realização do exame e cabe a elas pagar pelos exames, tanto no momento da admissão quanto no do desligamento do condutor.
Somente a partir da segunda quinzena de abril é que o Ministério do Trabalho começará a autuar e multar quem não cumprir a regra.
O exame toxicológico tem validade de 60 dias, a partir da data da coleta da amostra, e deverá ter como janela de detecção, para consumo de substâncias psicoativas, uma análise retrospectiva mínima de 90 dias. Seis laboratórios estão credenciados pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) para fazer o exame: Laboratório Morales; Laboratório Chromax; Citilab Diagnósticos; Contraprova Análises, Ensino e Pesquisas; Maxilabor Diagnósticos; e Psychemedics Brasil Exames Toxicológicos.
Conforme a portaria do Ministério do Trabalho, o funcionário também deverá receber um laudo laboratorial detalhado com a relação de substâncias testadas e com os seus respectivos resultados. O profissional terá direito à contraprova, à confidencialidade dos resultados e à consideração do uso de medicamento prescrito, devidamente comprovado.
Com informações do MTPS
Trabalho com motoristas agregados!! Nao temos motoristas fichado!!
Neste caso como essa lei se aplica?
Boa tarde,
Gostaria de saber se o exame pode ser realizado em qualquer laboratório? Estamos localizados na cidade de Cambuí-MG.
Aguardo um retorno.
Bom dia amigo, na realidade só sera valido os exames realizados na rede credenciada pelo MTPS, então acredito que o melhor e pedir orientação para o laboratório que realiza seu PCMSO, apesar da lei falar que e um exame fora do PCMSO, mas acredito que logo sera parte integrante do programa.
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