Quem é microempreendedor sabe que suas exigências tributárias são diferentes que as dos empresários e trabalhadores, conforme a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006).
Contudo, os pequenos empreendimentos não estão dispensados de gerenciar riscos ocupacionais. “Como as grandes geradoras de empregos formais no país, acumulando neste ano 1,6 milhão de contratações, o que representa 71,6% do total de novos postos de trabalho em todo o Brasil, as micro e pequenas empresas devem tomar alguns cuidados e observar as obrigações, pois o não cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária poderá acarretar multas e penalidades”, segundo informações divulgadas na imprensa.
Mudanças no PPP
Neste 2023, empreendedores, inclusive os microempreendedores individuais que tenham um funcionário, precisam se atentar às mudanças previstas na emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), este reúne o histórico laboral do trabalhador, sendo agora exclusivamente emitido eletronicamente.
Vale ressaltar que todo MEI que conta com colaboradores deve ter selo prata ou ouro na plataforma Gov.br para acessar o eSocial.
Comunicação de acidente de trabalho (S-2210), monitoramento da saúde do trabalhador (S-2220) e condições ambientais do trabalho – agentes nocivos (S-2240) também são laudos obrigatórios a serem enviados quando necessários, como ocorre na maioria das empresas, diga-se.
Quem é totalmente MEI, ou seja, sem funcionários, as regras e normas relativas à SST também se aplicam e o grau de risco das atividades desempenhadas também devem ser observadas.
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