Com o objetivo de combater a subnotificação nas maiores empresas sobre a emissão de Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs) e a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) firmou três Termos de Ajuste de Conduta (TACs) no âmbito do Projeto Nacional de Promoção da Regularidade das Notificações de Acidentes de Trabalho, conduzido pela Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat).
As companhias que assinaram os TACs foram União Avícola Agroindustrial Ltda. (proteína animal), Del Moro & Del Moro Ltda. (alimentícia) e Luppa Administradora de Serviços e Representações Ltda. (mão de obra especializada) e cada uma delas pagará uma indenização por dano moral coletivo de R$ 20 mil, a ser destinada a dois projetos: o Projeto Agregador – Saúde e Trabalho – Promoção de Territórios Saudáveis e Sustentáveis nas Cadeias Produtivas do Agronegócio em Mato Grosso; e o Projeto Promoção de Territórios Saudáveis e Sustentáveis em Mato Grosso, ambos desenvolvidos pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
Notificações
O MPT nacional conta com um projeto para identificar tais ações chamado “Promoção da Regularidade das Notificações de Acidentes de Trabalho”. Até o momento, dez empresas que apresentaram a maior discrepância entre o número de CATs emitidas e o de concessão de auxílios previdenciários (B31 com Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP e B91). Após a identificação, foram instaurados Inquéritos Civis para apurar as irregularidades.
Segundo o MPT, deve-se notificar tais acidentes de trabalho e doenças profissionais são imprescindíveis. “Sem reconhecer nem notificar tais acidentes, as empresas deixam de conhecer do que estão adoecendo os trabalhadores, inviabilizando, consequentemente, a adoção de providências para combater os fatores de risco”, informa o órgão.
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