Trabalho produtivo, devidamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, que garanta uma condição digna de vida e esteja vinculado à dignidade humana. Essas são as definições da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o trabalho decente e em 7 de outubro de 2007, foi instituído o Dia Internacional do Trabalho Decente, durante o Fórum Social de Nairobi, no Quênia.
Esse conceito se baseia em quatro esferas, sendo os direitos e princípios fundamentais do trabalho, a promoção do emprego de qualidade, a extensão da proteção social e o diálogo social. Com base nesse conceito, no mundo há uma série de iniciativas, propostas e programas para que o Trabalho Decente não seja uma exceção, mas um princípio fundamental na sociedade.
No Brasil, por exemplo, em agosto de 2023 foi lançada a Política Judiciária Nacional de Trabalho Decente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que tem em seu escopo os programas “Equidade de Raça, Gênero e Diversidade” e “Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante”, somando-se aos programas “Trabalho Seguro” e de “Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem”.
Muito embora haja esses esforços, o cenário é ainda preocupante: apenas em 2023, o Brasil resgatou 3.151 trabalhadores em condições análogas à escravidão; e o maior índice data 2009, quando mais de 3.700 pessoas foram resgatadas. A maior parte dos casos ainda ocorre no campo: segundo reportagem da Agência Brasil, cultivo de café (300 pessoas), seguida pelo plantio de cana-de-açúcar (258 pessoas) estão entre os mais presentes. Fazendo um recorte por estados, em 2023 Goiás teve o maior número de resgatados (735), seguido por Minas Gerais (643), São Paulo (387) e Rio Grande do Sul (333).
Enfrentamento para o trabalho decente
Além do âmbito do judiciário, é importante que haja uma união e conscientização sobre a gravidade do tema por parte de todos os envolvidos: trabalhadores, sindicatos, empresas e a própria sociedade, denunciando, fomentando ações, promovendo a educação por mais condições laborais decentes e plurais. “O trabalho está para servir o homem e não o contrário. Há urgência em repensar uma organização do trabalho do ponto de vista humano, de dispor de um marco jurídico e de um sistema de proteção social amplificado”, frisa Jean Michel Servais, ex-diretor da OIT, durante seminário promovido pelo TST em 2023.
No mesmo evento, Victoriana Gonzaga, advogada especializada em direitos humanos e direito internacional, frisou a responsabilidade empresarial para reforçar a cadeia de enfrentamento contra o trabalho insalubre, escravo, que acarreta riscos à vida: “É muito comum as empresas alegarem que não estavam envolvidas, que se trata de empresa terceirizada. É uma agenda de responsabilização dessas empresas internacionalmente para além de implementação de padrões de conduta e responsabilidade”, disse.
Ações para os tempos atuais
Com o tema “Direito Fundamental ao Trabalho Decente: caminhos para a erradicação do trabalho escravo contemporâneo”, a cidade de Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha, recebeu o seminário promovido em fevereiro pelo TST debateu os rumos jurídicos e no cenário atual do trabalho no Brasil.
Um dos tópicos de destaque foi o papel das instituições que atuam no combate ao trabalho escravo nos tempos atuais: “Muitas fortunas atuais têm origem na escravidão e o tráfico de seres humanos para o Brasil perdurou mesmo quando a comunidade internacional já havia proibido a prática, pela força do poder econômico, sempre interessado, até hoje, na precarização estrutural do trabalho”, reforçou em suas considerações Lelio Bentes Corrêa, ministro do TST.
Segundo dados do TST, entre os meses de janeiro de 2021 e dezembro de 2023, 2.786 processos que envolvem o trabalho em condições análogas à escravidão tramitaram nos Tribunais Regionais do Trabalho distribuídos pelo Brasil. No TST, no mesmo período, 28 processos sobre o tema tiveram tramitação.
Ou seja, o caminho é ainda longo e desafiador, mas a partir de tais iniciativas fortalece-se a cultura do trabalho em prol da qualidade de vida e em benefício das trabalhadoras e trabalhadores, consequentemente, de todos as pessoas e do país.
“Após 150 anos das ações mais significativas dos movimentos abolicionistas, ainda é preciso dizer o óbvio: o Estado e a sociedade precisam intervir para que novos episódios de trabalho escravo não ocorram”, finaliza o magistrado.
Foto:Guilherme Lund (Secom/TRT-4)
