Legislação

O ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para os interessados em prestar informações ou requerer admissão no feito na condição de amici curiae em recurso que discute o adicional de…

Foi publicada no dia 5 de agosto no DOU (Diário Oficial da União) a Portaria no 559, que determina a utilização do Sistema Sesmt (Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho). De acordo com a Portaria, o registro dos Sesmts…

Foi publicada no dia 28 de julho, no DOU (Diário Oficial da União), a Portaria SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) nº 555, que altera a Portaria SIT nº 452/14, que estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios…

Liminar da Justiça que autorizava o Detran-SP a não condicionar a emissão da CNH dessas categorias à aprovação no teste foi derrubada; Estado adota medidas judiciais cabíveis para tentar reverter a decisão A partir de agora, será…

Após a rejeição, em março, pelo Plenário da Câmara dos Deputados de um recurso contra a votação conclusiva nas comissões, a regulamentação da jornada de trabalho de trabalhadores de telemarketing foi enviada ao Senado. O Projeto de Lei…

Por meio da Resolução 1, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça e Cidadania, publicada no dia 1 de julho no DOU (Diário Oficial da União), foi criado o Programa de atenção à saúde dos servidores…

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou no dia 5 de julho a proposta que obriga os órgãos e as entidades da administração pública federal (direta e indireta) a oferecerem, no próprio local de trabalho, atividades de ginástica…

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o Ministério do Trabalho a estabelecer regras complementares para a prevenção dos riscos ocupacionais de natureza biológica (PL 1621/15). A…

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou dia 15 de junho nova mudança na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Projeto de lei (PLS 261/2010) do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ) tratou de ampliar…

Foi publicada no dia 1 de junho a Portaria SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) nº 541, que prorroga a validade do CA (Certificado de Aprovação) dos capuzes conjugados com protetor facial. Os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual)…

Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) do dia 9 de maio a Portaria no 573, que dispõe sobre a publicação de dados de acidentalidade por estabelecimento da empresa. De acordo com a Portaria, o MTPS (Ministério do Trabalho e…

Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) em 6 de maio de 2016 a Resolução INSS nº 535/2016, que aprova o Manual de Acidente do Trabalho, na forma do Anexo a referida norma, que tem por objetivo orientar os atos da Perícia Médica…

A CGNOR (Coordenação-Geral de Normatização e Programas) do DSST (Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho) emitiu um comunicado no dia 17 de fevereiro de 2016 com esclarecimentos acerca da nomenclatura das luvas de borracha natural,…

O MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social), por meio das normas indicadas abaixo, altera as NRs (Normas Regulamentadoras) aprovadas pela Portaria MTE nº 3.214/1978 e inclui o Anexo II na NR-36 sobre Segurança e Saúde no Trabalho…

Desde o dia 18 de abril a sociedade civil, trabalhadores e empregadores podem contribuir, por meio de uma consulta pública, com o texto que integrará a NR (Norma Regulamentadora) nº 16, que especifica quais as situações de trabalho com…

Foi publicada, no dia 29 de março, a norma ABNT NBR 16276:2016 que trata de cremes protetores de segurança contra agentes químicos - Requisitos e métodos de ensaio, que cancela e substitui a edição anterior ( ABNT NBR 16276: 2014). Para…

De acordo com a Agência Senado, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou, no dia 30 de março a proposta de emenda à Constituição (PEC 58/2015) do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que concede adicional de…

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que pretendia alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43 – CLT) para permitir a inclusão de prestadores de serviço…