Legislação

O CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) aprovou, na 220ª reunião ordinária no dia 24 de setembro, a alteração da incidência do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) sobre o CNPJ da empresa matriz para o do estabelecimento local.…

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto que caracteriza o assédio moral como ato de improbidade administrativa. O condenado por esse crime pode perder o emprego e pagar multa de até 100 vezes o valor de…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira, 16 de setembro, o Projeto de Lei 6781/10, que estabelece o pagamento de adicional para fotógrafos, cinegrafistas e outros funcionários de empresas de…

A falta de condições adequadas para o trabalho doméstico pode obrigar o patrão a ressarcir os cofres do Instituto Nacional do Seguro Social em caso de acidente de trabalho. O alerta foi feito no dia 11 de setembro pelo procurador federal…

A Lei nº 13.154/2015 acrescentou o §17 ao artigo 235-C da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), para aplicar as regras de limite de jornada de trabalho do motorista profissional também aos operadores de automotores destinados a puxar ou…

O projeto que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência ou que exerçam atividades de risco à vida ou à saúde avançou no dia 8 de julho na CAS (Comissão de Assuntos Sociais). O…

Aguarda inclusão na pauta do Plenário projeto que concede aposentadoria especial para trabalhadores que exercem a atividade de coleta de lixo, seleção de material para reciclagem ou varrição de vias públicas. O texto aprovado na CAS…

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de tripulante de aeronave ou aeronauta – o que inclui pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo. Hoje, a profissão…

Foi publicada no dia 20 de julho a Portaria SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) nº 500/2015, que prorroga por 30 dias o prazo estabelecido na Portaria SIT nº 490/2015, referente à consulta pública o texto técnico básico de revisão do…

Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) no dia 14 de julho, a Portaria da SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) nº 499, que dispõe sobre o novo prazo das credenciais dos Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho, emitidas…

O Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) publicou no DOU (Diário Oficial da União) os RAC (Requisitos de Avaliação da Conformidade) da Sustentabilidade do Processo Produtivo do Couro. O novo documento voluntário…

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) publicou no DOU (Diário Oficial da União) do dia 9 de julho a Portaria Nº 944, de 8 de julho de 2015, estabelecendo as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e…

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou, no dia 1 de julho, o Projeto de Lei 4134/12, do Senado, que prevê que o auxílio-acidente não poderá, em nenhuma hipótese, ser inferior a um salário mínimo. A…

A Portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) nº 882/2015, publicada no DOU (Diário Oficial da União) no dia 2 de julho, altera, no Anexo II da NR (Norma Regulamentadora) nº 28, os códigos de ementas da NR-18 (Condições e Meio…

A Portaria nº 857, do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), publicada no DOU (Diário Oficial da União) em 26 de junho, altera a NR (Norma Regulamentadora) nº 12, que dispõe sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada…