Empresas que obrigam a apresentar a carteira de vacinação é um ato válido ou ilegal?

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*Por Flavia Derra Eadi de Castro

Desde o início da vacinação, há quem seja contra, há quem seja a favor e isso passou a influenciar no ambiente de trabalho e nas decisões judiciais.

Diversas empresas, baseadas em decisões judiciais recentes, passaram a exigir na contratação de empregados, nos exames admissionais e nos periódicos, a apresentação da carteira de vacinação, caso contrário não são contratados, e no caso de recusa de tomar a vacina o funcionário pode ser demitido por justa causa, a depender da política e normas internas da própria empresa.

Com toda essa polêmica, no dia 01 de novembro de 2021, foi publicada a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 620, que entre outras especificações determinou que:

“Art. 1º, § 1º: Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação (…)”.

Além desta determinação o § 2º especifica que “considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”.

A portaria traz em seu texto que ao empregador resta estabelecer e divulgar orientações e protocolos com a indicação de medidas necessárias à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19, podendo oferecer os testes periódicos que comprovem a não contaminação pelo coronavírus. Porém, neste caso, os trabalhadores serão obrigados a realizar a testagem ou apresentar o cartão de vacina.

A portaria especifica ainda que, no caso de rescisão contratual, por ato discriminatório (ou seja, por descumprimento a uma das regras estabelecidas nesta), além do direito à reparação por dano moral, o empregado poderá optar entre a reintegração ou a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento.

A polêmica é que o próprio judiciário trabalhista já vem se posicionado de forma favorável às demissões por justa causa, no caso do funcionário não querer se vacinar ou não apresentar comprovante de vacinação, quando a empresa imputar o ato como obrigatório.

O próprio STF há tempos já se posicionou favorável à vacinação compulsória, portanto, entendo como válida a obrigação da vacinação imposta pelas empresas públicas e privadas.

Porém, são entendimentos jurisprudenciais que podem ser modificados a qualquer tempo, caso surja uma lei que se sobreponha a estas decisões.

Já a Portaria ministerial não tem força de lei, mas certamente passará a influenciar nas decisões judiciais.

Fato é que ainda estamos em uma instabilidade jurídica em relação à obrigatoriedade ou não de se tomar a vacina. O ponto crucial da discussão é se os interesses individuais e a liberdade individual de cada um decidir o que é melhor para sua vida, se sobrepõem aos interesses coletivos de um ambiente saudável e salubre com todos os colaboradores vacinados no mesmo ambiente de trabalho.

Quero lançar ainda uma provocação. Muitos locais privados, como bares, restaurantes, cinemas e também órgãos públicos como Fóruns, Prefeituras entre outros, estão exigindo a carteira de vacinação para adentrar em suas sedes. Seria esse também considerado caso de discriminação? Poderiam estes locais exigir de qualquer pessoa a vacina, mas de seus funcionários não?

*Flávia Derra Eadi de Castro é Advogada Especialista em Direito do Trabalho e Sócia na RGL Advogados

 

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