Um novo Projeto de Lei (PL 2249/21) em tramitação na Câmara dos Deputados define e atualiza os deveres e as responsabilidades dos empregadores e dos empregados quanto ao uso de equipamento de proteção individual (EPI). Para tanto, o texto sugere alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Pela proposta, os empregadores deverão fornecer aos empregados, de forma gratuita, os EPIs adequados ao risco de cada atividade e em perfeito estado de conservação e funcionamento, oferecendo, inclusive, treinamento para o uso. Ademais, deverão realizar inspeções sobre os EPIs, substituindo-os quando necessário.
O empregado, por sua vez, será responsável por utilizar o EPI de forma adequada e pela guarda e conservação do equipamento. O empregador que cumprir todos os dispositivos da futura lei ficará dispensado de indenização em caso de acidente de trabalho decorrente do uso inadequado de EPI.
“Vivenciamos um tempo de maior autonomia dos empregados na relação de trabalho, e pressupor que eles devam ser mantidos sob constante vigilância a respeito do uso dos EPIs é considerar que são incapazes de exercer essa tarefa de forma autônoma”, explica o autor da proposta, deputado Nicoletti (PSL-RR).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado pelo Plenário para que seja considerado aprovado. Ele será analisado e votado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
