MPT e CNJ assinam cooperação técnica para promoção do trabalho decente no sistema prisional

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) assinou termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciativa que faz parte das estratégias de fomento a um Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda para pessoas em privação de liberdade e egressas do sistema prisional, uma das prioridades da gestão do ministro Luiz Fux à frente do CNJ.

O documento assinado na abertura da sessão ordinária do Plenário do CNJ no último dia 10 prevê a cooperação mútua para realização de estudos, desenvolvimento de metodologias de inspeção prisional e aperfeiçoamento de práticas resolutivas e estruturantes para implementação da Política Nacional de Trabalho (PNAT) para pessoas presas ou egressas (Decreto 9.450/2018). O acordo com o MPT permitirá, ainda, a realização de fiscalização de contratos firmados pelo Poder Judiciário (conforme Resolução CNJ 307/2019) e pelo Poder Executivo (conforme Decreto 9.450/2018), além de inspeções para avaliar as condições de trabalho e saúde dos trabalhadores privados de liberdade e servidores penais.

Além do acordo firmado com o MPT, o CNJ assinou no mesmo dia termo de cooperação técnica com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também como parte do escopo do plano. A parceria do CNJ com a CNM tem por finalidade fomentar, disseminar e apoiar tecnicamente as prefeituras municipais para implantação de políticas e serviços penais, incluindo Centrais Integradas de Alternativas Penais, Escritórios Sociais e ações de empregabilidade para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Estão previstas ações de formação e assistência técnica para gestores municipais e elaboração de documentos de referência e orientação.

A implantação do Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda para pessoas que passaram pelo sistema prisional será impulsionada pelo programa Fazendo Justiça, iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) na busca de soluções para problemas estruturais da privação de liberdade no Brasil. O programa conta com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

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