Secretaria Especial de Previdência e Trabalho coloca portaria em consulta pública

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A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho colocou em Consulta Pública a Proposta de Portaria que reúne, revisa e simplifica mais de 40 atos referentes a segurança e saúde no trabalho. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a consulta irá até 18 de fevereiro de 2021.

A Portaria disciplina os procedimentos, programas e condições de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) para:

  • Procedimentos de avaliação de EPI, previstos na NR-6 (Norma Regulamentadora 6) ;
  • Programa de Alimentação do Trabalhador;
  • Exames toxicológicos e condições de segurança e conforto em locais de repouso de motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros;
  • Cadastramento de empresas e instituições que utilizam benzeno;
  • Indicador biológico de exposição ocupacional ao benzeno;
  • Embargos e interdições;
  • Regulamento Técnico sobre o uso de equipamentos para proteção respiratória:
  • Estrutura, classificação e regras de aplicação das NRs.

A consulta ficará disponível até 18 de fevereiro e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no site do governo federal. https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-sst.

De acordo com Raul Casanova, diretor executivo da ANIMASEG – Associação Nacional da Indústria de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho, a proposta de Portaria será analisada pela entidade. “Vamos estudá-los e avaliar se cabem sugestões, lembrando que a parte relativa a EPIs e EPRs temos acompanhado e apresentado sugestões durante os últimos anos e muitas delas já estão incorporadas no texto”, afirma.

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