Comissão da Câmara aprova proposta para garantir pagamento de honorários periciais

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em julho proposta para que o pagamento de honorários de perícias já realizados – e que venham a ser feitas até o final deste ano – seja garantido pelo Poder Executivo Federal ao respectivo tribunal, que se encarregará de promover os pagamentos.

A proposta muda a lei que dispõe sobre honorários periciais em ações em que o INSS figure como parte (Lei 13.876/19). Um dos motivos é garantir a continuidade do pagamento, uma vez que a lei atualmente estabelece o pagamento por um prazo de dois anos, que termina em setembro.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Darci de Matos (PSD-SC). Segundo ele, e conforme a Agência Câmara de Notícias, o teor foi construído “com a anuência e a participação do governo”. Como tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.

Divergências

A proposta estabelece ainda que, a partir de 2022, nas ações em que o INSS figure como parte, o autor da ação deverá antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia médica. A única exceção é para pessoa que for beneficiária de assistência judiciária gratuita e, comprovadamente, pertencer à família de baixa renda.

Prevê também que somente poderá haver pagamento pelo Poder Público de uma perícia por processo, independentemente de a ação ter tramitado em mais de uma instância julgadora. Esse item, especificamente, foi criticado por parlamentares da oposição. Segundo o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), porém, quase a totalidade dos processos necessitam de apenas uma perícia.

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