Legislação

A legislação brasileira estabelece que acidentes e doenças do trabalho devem ser comunicados ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). Isso porque é a partir do banco de dados, que o somatório dessas comunicações geram,…

Em entrevista coletiva, concedida dia 18 de abril, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou que o Brasil possui as condições necessárias para decretar o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) por conta da…

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região declarou, no início de fevereiro, que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de trabalhadores da Petróleo Brasileiro S/A –…

O ano de 2022 já começou com as empresas tendo que cumprir uma série de obrigações normativas na esfera da Segurança e Saúde do Trabalho. É o caso do eSocial, sistema online do governo federal que recebe, de forma unificada, as informações…

O ano começou com várias mudanças na área de Segurança e Saúde do Trabalho. Além das novas diretrizes vigorando a partir de janeiro no que concerne ao GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e…

As empresas do setor de construção civil precisam ver o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) com maior seriedade e como um programa vital para seu funcionamento. Instituído pela Norma Regulamentadora nº 7 (NR 7), o…

O Diário Oficial da União (DOU) de 22 de novembro trouxe o Aviso de Consulta nº 6/2021 que coloca o texto técnico da Norma Regulamentadora nº 06 (NR 06) em Consulta Pública até o dia 26 de dezembro deste ano. A revisão da norma, que trata…

O Ministério do Trabalho e do Emprego - MTE publicou o Aviso de Consulta Pública nº 4/2021 para o relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR que trata da revisão da Norma Regulamentadora nº 04 NR 04, relativa a Serviços…

Qualquer atividade profissional que possua algum tipo de risco físico deve ser executada com equipamento de proteção individual - EPI que inclui diversos equipamentos como óculos, protetores auriculares, máscaras, capacetes, entre outros. E…

O governo federal realizou no mês de outubro uma nova rodada de revisões de normas regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho. Foram alteradas quatro NRs: 5, 17, 19 e 30. Desde o início do atual governo, foram feitas duas…

Os petroleiros representam uma categoria de trabalhadores que movimentam, significativamente, os recursos e a economia do Brasil, a partir de atividades que vão desde a extração primária de petróleo e gás natural até o fornecimento ao…

A nova NR-18, norma regulamentadora do Ministério do Trabalho para Segurança na Construção Civil, amplia critérios de segurança nos canteiros de obras. A norma se aplica às atividades da indústria da construção da Seção “F” do Código…

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou nesta sexta-feira (8) no Diário Oficial da União as portarias Portaria MPT nº 422, 423, 424, 425 que trazem os novos textos das Normas Regulamentadoras 5, 17, 19 e 30. Também foram publicadas…

Seguem valendo as alterações feitas na Norma Regulamentadora Nº 01 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Previdência. Após o Ministério Público do Trabalho (MPT) ter pedido na Justiça trabalhista, no final de julho, a anulação de portarias…

A atualização da Norma Regulamentadora 31 (NR 31), que trata da segurança e saúde do trabalhador rural, representou um avanço. Essa foi a conclusão do evento online Prevenção de Acidentes e Doenças no Trabalho Rural promovido pela Campanha…

A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência – PCD (Lei nº 8213/1991) completou três décadas este ano. E de acordo com a supervisora de Inclusão Social do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), Lilene Ruy, há o que comemorar, mas ainda…

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em julho proposta para que o pagamento de honorários de perícias já realizados - e que venham a ser feitas até o final deste ano – seja garantido pelo…

A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) da Secretaria do Trabalho, órgão do Ministério da Economia (ME) decidiu transferir para 3 de janeiro de 2022 a vigência das normas regulamentadoras (NR) 1 (Gerenciamento de Risco Ocupacional…